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A Lei não possui anexo

Lei 1.388/2021

DATA DA ASSINATURA

08/04/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

DESAFETA ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOÁ-LA AO COMANDO DE OPERAÇÕES DE DIVISAS (COD) DA POLÍCIA MILITAR, SITUADO NA CIDADE DE POSSE/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.