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A Lei não possui anexo

Lei 1.401/2021

DATA DA ASSINATURA

05/08/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DO MUNICÍPIO DE POSSE/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.