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A Lei não possui anexo

Lei 1.394/2021

DATA DA ASSINATURA

13/04/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA ALÍQUOTA DE CONSIGNAÇÃO EM 10% PASSANDO AO LIMITE MÁXIMO DE 40% PARA OS SERVIDORES EFETIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO, PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E COM DESCONTO DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021.