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A Lei não possui anexo

Lei 1.389/2021

DATA DA ASSINATURA

08/04/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

ACRESCENTA O §4º NO ART. 163, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1291/2018 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE POSSE-GO), QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU, AOS CONTRIBUINTES PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES E INCAPACITANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.