Atos Normativos

. .

Portal do Cidadão da Câmara de Posse

A+ A A-

Leis

FILTRO

A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

06/08/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.355, DE 20 DE ABRIL DE 2020, MAIS PRECISAMENTE EM SEU ARTIGO 1º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.