Acessibilidade

ACESSIBILIDADE A+ A A-

Atos Normativos

VOCÊ ESTÁ AQUI:
PÁGINA INICIAL
> Atos Normativos
> leis

. .

Portal do Cidadão da Câmara de Posse

A+ A A-

Acessibilidade Alto Contraste

Portal do Cidadão

Leis

FILTRO

A Lei não possui anexo

Lei 1.393/2021

DATA DA ASSINATURA

13/04/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

REFERENTE À COVID-19

Ementa

DISPÕE SOBRE O ACESSO DAS PESSOAS ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CORRESPONDENTE BANCÁRIOS E CASAS LOTÉRICAS DURANTE VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E EMERGÊNCIA DE SAÚDE DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.