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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

20/08/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

ACRESCENTA O INCISO VI NO ART. 27º DA LEI MUNICIPAL Nº 843 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.142 DE 27 DE ABRIL DE 2012.