DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA ALÍQUOTA DE CONSIGNAÇÃO EM 10% PASSANDO AO LIMITE MÁXIMO DE 40% PARA OS SERVIDORES EFETIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO, PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E COM DESCONTO DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021.