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Decretos Legislativos

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O Decreto Legislativo não possui anexo.

DATA DE ASSINATURA

18/11/2015

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

022

EMENTA

REGULAMENTA A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES.

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